Programa de Conformidade PRIVACIDADEOK para a Proteção de Dados Pessoais, atendendo a LGPD.
Versão e Data de publicação: V01 05/06/2020 Data de vigência: 06/2021 até 05/2022 POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O WEBSITE
Sejam bem-vindos ao nosso website (sítio eletrônico).
Nossa organização está muita grata por sua visita ao nosso sitio da internet (website), em especial esperamos que nossas páginas possam atender aos seus anseios e interesses. Nossos websites do Grupo PRIVACIDADEOK, este em particular, e nossos processos operacionais já estão ajustados aos requerimentos das mais recentes Leis e Regulamentos, nacionais e internacionais, que se relacionam a privacidade e proteção de dados pessoais, buscando sempre estar em conformidade total.
Esta página em particular é objetiva e simples, buscando apresentar um resumo das nossas MELHORES práticas.
Para entrar em contato com nossa organização e saber quais dados possuímos a seu respeito, como os tratamos, como você pode atualizá-los, como eliminá-los e ou usufruir de outros direitos que a LGPD confere aos Titulares dos dados, entre em contato através do formulário desta página ▼
Marco legal de referência que usamos:
Através do nosso PROGRAMA DE CONFORMIDADE PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS À LGPD, declaramos que faremos todos os esforços para atender plenamente às determinações e requerimentos da “LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados”, Lei brasileira 13.709 de 14 de agosto de 2018 e seus desdobramentos, atualizações e complementações, bem como as novas e futuras determinações e recomendações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou outros organismos que venham a ser responsáveis ou que venham ser estabelecidos.
Controladores - Responsáveis pelo Tratamento de Dados
Os Controladores responsáveis por atender a LGPD nesta organização são os detentores dos CNPJs:
Nº 21.893.529/0001-51 - J DPERES CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
Operadores que realizam o Tratamento de Dados Pessoais
Os Operadores para a realização dos processos de tratamento de Dados Pessoais sobre responsabilidade do Controlador, são terceiros contratados e ou designados, que assinaram o “Termo de Responsabilidade Solidária no tratamento de dados Pessoais da Organização e respectivos Contratos com regras e procedimentos definidos", conforme interpretação das definições dos artigos. 264 e 942 do Código Civil brasileiro e recomendações da ANPD em seu GUIA ORIENTATIVO PARA DEFINIÇÕES DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DO ENCARREGADO.
Encarregado – declaração de dados e contato
O encarregado ou “DPO - Data Protection Officer” designado para as questões de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na organização, conforme definição da LGPD, é a pessoa física ou jurídica, indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que em nossa organização, está neste momento representado pelo Sr. Roberto Peres.-
kontato-rp@Privacidadeok.com.br
Direitos dos Titulares sobre seus Dados Pessoais
As definições sobre os direitos que a LGPD delega aos “titulares de dados” são amplas e merecem ser explanadas na integra conforme enunciado da própria Lei:
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e “mediante requisição”:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de “peticionar” em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos “mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído”, a agente de tratamento.
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6º O responsável deverá informar de maneira imediata aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento.
§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput (título do capítulo) deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput (título do capítulo) deste artigo para os setores específicos.
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive de decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Através do formulário abaixo você exercer os seus direitos de Titular de Dados Pessoais neste website, nos solicitando ou informando suas necessidades.
Nosso DPO "encarregado" retornará o mais breve possível. Você também pode usar o e-mail abaixo para contato. Solicitamos seu telefone de contato neste caso específico para agilizar o seu atendimento. Você pode nos enviar documentos anexos (arquivos) para nos dar evidências dos seus pedidos ou questionamentos.
O formulário gera um e-mail seguro entre sua máquina e os nossos computadores.
e-mail: kontato-rp@privacidadeok.com.br
AVISO - Termos de Uso do nosso Website
Bem-vindo ao website institucional e informativo da PrivacidadeOK.
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Direitos de Terceiros:
Os termos aqui descritos referentes à Isenção de Garantia, Limitação de Responsabilidade e Indenização são para o benefício da PRIVACIDADEOK, e seus licenciantes, colaboradores e agentes, cada um dos quais terá o direito de fazer valer esses termos contra um Usuário/Visitante perfeitamente identificado ou identificável.
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Fontes de Imagens e figuras: < https://pixabay.com/pt/ > ou através do website de figuras livres como < http://br.freepik.com/ > e outros.
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Disposições Gerais:
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Estes TERMOS DE USO DO WEBSITE e a resolução de qualquer disputa decorrente do presente instrumento serão todos regidos e interpretados de acordo com as leis do estado de “Connecticut” nos Estados Unidos da América do Norte, sem levar em conta seus conflitos de princípios legais da legislação aplicável brasileira. Em litígios o Usuário/Visitante consente à jurisdição dos tribunais do estado de Connecticut ou outras que a PRIVACIDADEOK vier a indicar. No caso da aplicação da LGPD (Lei brasileira 13.709:2018) com base em dados de cidadãos brasileiros ou de estrangeiros coletados no Brasil, será escolhido o foro central da cidade de São Paulo, no Brasil.
Visite e compreenda impreterivelmente o AVISO da nossa Política de Privacidade de Dados Pessoais, com base na Lei LGPD 13.709:2018. Para acessar veja no início desta página.
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Google Transparency Report - https://transparencyreport.google.com/safe-browsing/search?url=www.PrivacidadeOK.com.br
Oferece aos visitantes o “Status do site no Navegação Segura” que indica:
A tecnologia de Navegação segura do Google analisa bilhões de URLs por dia em busca de websites não seguros. Todos os dias, descobrimos milhares de novos sites com problemas de segurança. Muitos deles são websites legítimos que foram comprometidos. Ao detectar sites não seguros, exibimos avisos na Pesquisa Google e nos navegadores da Web. Além disso, você pode pesquisar para ver se é perigoso visitar um determinado website no momento.
VirusTotal Scanner – mecanismos on-line. Você vai encontrar zero problemas em nosso website: https://www.virustotal.com/gui/url/8680128dcf1ed1745c3d779fe67d10c9227b3f01dc25255941de377bc70b4051/detection
O VirusTotal inspeciona itens com mais de 80 scanners antivírus e serviços de lista de bloqueio de URL / domínio, além de uma miríade de ferramentas para extrair sinais do conteúdo estudado. Qualquer usuário pode selecionar um arquivo de seu computador usando o navegador e enviá-lo ao VirusTotal. O VirusTotal oferece vários métodos de envio de arquivos, incluindo a interface da web pública primária, uploaders de desktop, extensões de navegador e uma API programática. A interface da web tem a maior prioridade de digitalização entre os métodos de envio disponíveis publicamente. Os envios podem ser escritos em qualquer linguagem de programação usando a API pública baseada em HTTP.
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