Privacidade de Dados Pessoais
A União Europeia, sempre se preocupou com a Privacidade de Dados Pessoais desde a decada de 70, e em 1995, produziu sua “Diretiva de proteção de Dados Pessoais”, que esteve em vigor até alguns anos atrás, mas foi revogada e consolidada pelo novo “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR ou em português RGPD) (UE) 2016/679”, que se tornou obrigatório, atingindo todos os países do mundo, a partir de 25 de maio de 2018, sendo que este regramento foi babse para a estruturação da Lei LGPD brasileira.
Porque proteger dados pessoais? – Manchetes similares a : “540 milhões de dados de usuários do Facebook ficam expostos em servidores da Amazon*”aparecem com frequência - Vazamento de dados no mundo todo demonstra que a proteção de dados pessoais é de grande importância.
A Lei Brasileira
No contexto da necessidade de troca de informações e negócios com a União Europeia e outras nações, no Brasil se sancionou a Lei 13.709, no dia 14 de agosto de 2018, que passou a ser conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados” ou simplesmente LGPD, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, entre outros quesitos, afetando praticamente todos os setores da economia nacional, inclusive boa parte dos profissionais liberais, em seus processos de negócio.
A quem afeta a Lei Brasileira LGPD já em vigor a partir de 18 de setembro de 2020.
Podemos dizer que praticamente para todos os tipos de organizações, sejam públicas ou privadas, nacionais e ou internacionais, inclusive muitas classes de profissionais liberais que possuem clientes “pessoa física”, portanto, possuem dados pessoais de seus clientes. Não importa o porte da organização, nem a modalidade de registro da pessoa jurídica ou física, todas serão obrigadas a atender as diretrizes da LGPD e estarão sujeitas as suas penalidades e características mandatórias.
Para ler a LGPD em sua integra, com as devidas atualizações, indicamos o website oficial do governo federal - com grifo em azul de tudo que já foi mudado na Lei original▼
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
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